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OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoII.26.2.F)
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA ENTRE AS 18 E AS 22 HORAS
Valor2,00 € -
CódigoII.26.2.G)
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA ENTRE AS 22 E AS 07 HORAS
Valor3,00 € -
CódigoII.26.2.H)
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, AOS SÁBADOS E DOMINGOS
Valor3,00 € -
CódigoII.26.2.I)
OUTRAS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA DE RUÍDO NOS TERMOS DA LEI
Valor7,00 € -
CódigoIV.48.1.
LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Valor19,00 € -
CódigoIV.48.2.
PELA EMISSÃO DO ALVARÁ, ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL DE ACORDO COM A SEGUINTE FÓRMULA
Valor0,00 €
Anexos
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* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWF;DWFX -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número22-A/98
Regulamento de Sinalização do Trânsito
Data- -
Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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