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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número91/95
Regime excecional para a reconversão urbanísticas das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)
Data- -
Número166/70
Decreto que procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número215/1989
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Data- -
Número307/2009
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Data- -
Número394-B/84
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número630/2019
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Redondo
Data-
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