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LICETRUÇÃO) PA+NCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSPE
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoI.16.3.A)
NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
Valor8,00 € -
CódigoI.16.7.A)
NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
Valor12,00 € -
CódigoIV.40.1.
APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
Valor41,00 € -
CódigoIV.40.4.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS CLASSIFICADOS OU EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO
Valor29,00 € -
CódigoIV.40.5.
ENTRADA DE ADITAMENTO EM SEDE DE LICENCIAMENTO, COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE CONSTRUÇÕES JÁ EXISTENTES , POR CADA
Valor14,00 € -
CódigoIV.40.6.
SANEAMENTO DE ELEMENTOS EM FALTA, POR CADA JUNÇÃO DE ELEMENTOS
Valor11,00 € -
CódigoIV.41.1.
APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA OU APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Valor40,00 € -
CódigoIV.41.2.
ENTRADA DE ADITAMENTO EM SEDE DE LICENCIAMENTO, POR CADA
Valor10,00 € -
CódigoIV.41.4.
SANEAMENTO DE ELEMENTOS EM FALTA, POR CADA JUNÇÃO DE ELEMENTOS
Valor11,00 €
Anexos
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Projeto de especialidades - Estabilidade - Fundamentação da não entrega
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFx;DXF;DWG -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Gás - Fundamentação da não entrega
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFx;DXF;DWG -
Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número31/2009
Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Data- -
Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número140/2009
Regime Jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número220/2008
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Data- -
Número228/2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número38382
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Data-
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