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LICETRUÇÃO) PA+NCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSPE
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoIV.41.5.A)
EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES LIGEIRAS
Valor24,00 € -
CódigoIV.41.5.B).iii.
PISCINAS, POR M3
Valor10,00 € -
CódigoIV.41.5.B).viii.4.
OUTRAS NÃO PREVISTAS NOS PONTOS ANTERIORES, POR M2 OU FRACÇÃO
Valor5,00 € -
CódigoIV.41.5.D)
ACRESCE, DE ACORDO COM O PRAZO DE EXECUÇÃO, POR MÊS OU FRACÇÃO
Valor5,00 € -
CódigoIX.73.3.A)
CUSTO ADMINISTRATIVO, POR TEMA
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*6,15 €
Anexos
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* Planta de localização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de implantação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo29 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;DWFx;DXF;DWG -
* Memória descritiva e justificativa
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;DWFx;DXF;DWG -
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número31/2009
Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Data- -
Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número140/2009
Regime Jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número220/2008
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Data- -
Número228/2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número38382
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Data-
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