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LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO) PROJETOS DAS ESPECIALIDADES
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Formulário online
Taxas
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CódigoIV.41.5.B).viii.4.
OUTRAS NÃO PREVISTAS NOS PONTOS ANTERIORES, POR M2 OU FRACÇÃO
Valor5,00 € -
CódigoIV.42.1.A)
NAS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E AFINS AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIAS QUE OBDECE À SEGUINTE FÓRMULA:
Valor0,00 € -
CódigoIV.43.
A TAXA DEVIDA PELA REALIZAÇÃO, REFORÇO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS LOCAIS PRIMÁRIAS É CALCULADA DE ACORDO COM A SEGUINTE FÓRMULA:
Valor0,00 € -
CódigoIV.44.1.
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Valor28,00 € -
CódigoIV.44.3.
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL (PV) CUJO CÁLCULO OBEDECE À SEGUINTE FÓRMULA:
Valor0,00 € -
CódigoIV.47.1.
O ALVARÁ DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL RELATIVO ÀS INFRAESTRUTURAS GERAIS DE ACORDO COM A FÓRMULA DEFINIDA NO ARTIGO 41.º.
Valor0,00 € -
CódigoIV.48.1.
LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Valor19,00 € -
CódigoIV.48.2.
PELA EMISSÃO DO ALVARÁ, ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL DE ACORDO COM A SEGUINTE FÓRMULA
Valor0,00 €
Anexos
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* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
* Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Fundamentação da não entrega
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFx;DXF;DWG -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número31/2009
Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Data- -
Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número140/2009
Regime Jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número220/2008
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Data- -
Número228/2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número38382
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Data-
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