Legislação

• Número

  31/2009

  Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

  Data

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• Número

  45/2014

  Regulamento de Taxas e licenças Municipais

  Data

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• Número

  113/2015

  Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

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• Número

  140/2009

  Regime Jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

  Data

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• Número

  163/2006

  Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

  Data

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• Número

  208/2014

  Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

  Data

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• Número

  216-E/2008

  Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas

  Data

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• Número

  220/2008

  Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

  Data

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• Número

  228/2015

  Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)

  Data

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