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UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO OU FRAÇÃO APÓS OPERAÇÃO URBANÍSTICA SUJEITA A CONTROLO PRÉVIO
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoI.16.7.A)
NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
Valor12,00 € -
CódigoIV.40.6.
SANEAMENTO DE ELEMENTOS EM FALTA, POR CADA JUNÇÃO DE ELEMENTOS
Valor11,00 € -
CódigoIV.40.8.A)
EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
Valor12,00 € -
CódigoIV.40.8.B)
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL (PV) CUJO CÁLCULO OBEDECE À SEGUINTE FÓRMULA (1):
Valor0,00 € -
CódigoIV.41.5.B).i.
MUROS CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA, POR METRO OU FRACÇÃO
Valor1,00 € -
CódigoIV.41.5.B).ii.
MUROS NÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA, METRO OU FRACÇÃO
Valor0,40 € -
CódigoIV.41.5.B).iii.
PISCINAS, POR M3
Valor10,00 € -
CódigoIV.41.5.B).viii.3.
ALTERAÇÃO DE FACHADAS, ABERTURA, MODIFICAÇÃO OU FECHAMENTO DE VÃOS, POR M2 OU FRACÇÃO
Valor10,00 € -
CódigoIV.41.5.B).viii.4.
OUTRAS NÃO PREVISTAS NOS PONTOS ANTERIORES, POR M2 OU FRACÇÃO
Valor5,00 €
Anexos
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* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;DWFx;DXF;DWG -
* CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR EMITIDA PELA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL REFERENTE AO PRÉDIO OU PRÉDIOS ABRANGIDOS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* TERMO DE RESPONSABILIDADE SUBSCRITA PELO DIRETOR DA OBRA OU PELO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA, NOS TERMOS DO Nº 1 DO ARTIGO 62.º - A DO RJUE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Ficha de elementos estatísticos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* MEMÓRIA DESCRITIVA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número216-E/2008
Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
Data- -
Número228/2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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