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UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO OU FRAÇÃO APÓS OPERAÇÃO URBANÍSTICA SUJEITA A CONTROLO PRÉVIO
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoIV.47.1.
O ALVARÁ DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL RELATIVO ÀS INFRAESTRUTURAS GERAIS DE ACORDO COM A FÓRMULA DEFINIDA NO ARTIGO 41.º.
Valor0,00 € -
CódigoIX.73.1.A)
DEPOSITO DE FICHA TECNICA DE HABITAÇÃO
Valor9,00 € -
CódigoVI.52.1.
UMA COMPONENTE FIXA IGUAL AO CUSTO ADMINISTRATIVO
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*61,50 € -
CódigoVI.52.2.
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL DE ACORDO COM A FÓRMULA:
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*0,00 € -
CódigoVI.53.1.
UMA COMPONENTE FIXA IGUAL AO CUSTO ADMINISTRATIVO
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*40,59 € -
CódigoVI.53.2.
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL DE ACORDO COM A FÓRMULA:
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*0,00 € -
CódigoVI.54.1.
UMA PARCELA FIXA IGUAL AO CUSTO ADMINISTRATIVO
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*93,48 € -
CódigoVI.54.2.
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL DE ACORDO COM A FÓRMULA:
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*0,00 € -
CódigoVI.55.1.
UMA COMPONENTE FIXA IGUAL AO CUSTO ADMINISTRATIVO
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*61,50 €
Anexos
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* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;DWFx;DXF;DWG -
* CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR EMITIDA PELA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL REFERENTE AO PRÉDIO OU PRÉDIOS ABRANGIDOS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* TERMO DE RESPONSABILIDADE SUBSCRITA PELO DIRETOR DA OBRA OU PELO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA, NOS TERMOS DO Nº 1 DO ARTIGO 62.º - A DO RJUE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Ficha de elementos estatísticos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* MEMÓRIA DESCRITIVA
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número216-E/2008
Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
Data- -
Número228/2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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