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EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO)
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Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoIV.38.4
SANEAMENTO DE ELEMENTOS EM FALTA, POR CADA JUNÇÃO DE ELEMENTOS
Valor17,00 € -
CódigoIV.38.5.A)
EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Valor25,00 € -
CódigoIV.38.5.B)
ACRESCE UMA PARCELA CUJO CÁLCULO OBEDECE À SEGUINTE FÓRMULA:
Valor0,00 € -
CódigoIV.39.4.A)
EMISSÃO DO ALVARÁ OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENO
Valor25,00 € -
CódigoIV.39.4.B)
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL, POR M2 OU FRACÇÃO
Valor0,39 € -
CódigoIV.40.10.
NA EDIFICAÇÃO DE CORPOS ANEXOS, NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA, É DEVIDA UMA TAXA POR M2 OU FRACÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR MÉDICO POR M2 DETERMINADO NA APLICAÇÃO DA FÓRMULA DA ALÍNEA B)DO NÚMERO 11 DO PRESENTE ARTIGO.
Valor0,00 € -
CódigoIV.40.6.
SANEAMENTO DE ELEMENTOS EM FALTA, POR CADA JUNÇÃO DE ELEMENTOS
Valor11,00 € -
CódigoIV.40.8.A)
EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
Valor12,00 € -
CódigoIV.40.8.B)
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL (PV) CUJO CÁLCULO OBEDECE À SEGUINTE FÓRMULA (1):
Valor0,00 €
Anexos
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Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Documento comprovativo da prestação de caução
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Cópia do alvará ou do registo que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número216-E/2008
Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
Data- -
Número228/2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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