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EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO)
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
CódigoIV.40.9.A)
CORPOS BALANÇADOS FECHADOS
Valor8,00 € -
CódigoIV.40.9.B)
CORPOS BALANÇADOS ABERTOS
Valor4,00 € -
CódigoIV.41.5.A)
EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES LIGEIRAS
Valor24,00 € -
CódigoIV.41.5.B)
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL CUJO CÁLCULO OBEDECE À SEGUINTE FÓRMULA:
Valor0,00 € -
CódigoIV.41.5.B).i.
MUROS CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA, POR METRO OU FRACÇÃO
Valor1,00 € -
CódigoIV.41.5.B).ii.
MUROS NÃO CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA, METRO OU FRACÇÃO
Valor0,40 € -
CódigoIV.41.5.B).iii.
PISCINAS, POR M3
Valor10,00 € -
CódigoIV.41.5.B).iv.
DEPÓSITOS, TANQUES E OUTROS, POR M3 OU FRACÇÃO
Valor2,00 € -
CódigoIV.41.5.B).v.
ELEVADORES, POR UNIDADE
Valor200,00 €
Anexos
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* Apólice de seguro de acidentes de trabalho
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Comprovativo de contratação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Apólice de seguro de construção
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número216-E/2008
Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
Data- -
Número228/2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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