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PEDIDO DE PARECER CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE /AUMENTO DE COMPARTES
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoIX.70.1.
ENTRADA DO REQUERIMENTO
Valor28,00 € -
CódigoIX.70.2.
PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO
Valor14,00 € -
CódigoIX.73.3.A)
CUSTO ADMINISTRATIVO, POR TEMA
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*6,15 €
Anexos
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* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Habilitação de herdeiros
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número91/95
Regime excecional para a reconversão urbanísticas das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data-
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