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REQUERIMENTOS DIVERSOS
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoVIII.63.3.A)
COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO DA DISPENSA DE REQUISITOS DE INSTALAÇÃO/FUNCIONAMENTO
Valor32,00 € -
CódigoVIII.63.4.A)
MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Valor16,00 € -
CódigoVIII.63.4.B)
MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
Valor16,00 € -
CódigoVIII.63.4.C)
COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME/INSÍGNIA DO ESTABELECIMENTO
Valor16,00 € -
CódigoVIII.63.4.D)
COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TITULAR DA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Valor32,00 € -
CódigoVIII.63.4.E)
COMUNICAÇÃO DE AMPLIAÇÃO/REDUÇÃO DA ÁREA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO
Valor16,00 €
Anexos
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* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número4/2015
Código do Procedimento Administrativo
Data- -
Número26/2016
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Data- -
Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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