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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoIV.44.2.
TRATANDO-SE DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO HABITACIONAL PARA OUTRA UTILIZAÇÃO, O VALOR DA PARCELA FIXA É FIXADO NO DOBRO DO CUSTO ADMINISTRATIVO
Valor56,00 € -
CódigoIV.44.3.
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL (PV) CUJO CÁLCULO OBEDECE À SEGUINTE FÓRMULA:
Valor0,00 € -
CódigoIV.47.1.
O ALVARÁ DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL RELATIVO ÀS INFRAESTRUTURAS GERAIS DE ACORDO COM A FÓRMULA DEFINIDA NO ARTIGO 41.º.
Valor0,00 € -
CódigoIV.48.1.
LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Valor19,00 € -
CódigoIV.48.2.
PELA EMISSÃO DO ALVARÁ, ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL DE ACORDO COM A SEGUINTE FÓRMULA
Valor0,00 € -
CódigoIX.65.1.
A EMISSÃO DO ALVARÁ OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA RESULTANTES DE RENOVAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE 50% DAS TAXAS PAGAS PELOS RESPETIVOS ATOS OU PEDIDOS A RENOVAR
Valor0,00 € -
CódigoIX.66.1.
ENTRADA DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Valor10,00 € -
CódigoIX.66.2.
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL (PV) CORRESPONDE A 10% DA TAXA PAGA PELOS RESPETIVOS ATOS OU PEDIDOSA PRORROGAR, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO
Valor0,00 € -
CódigoIX.68.3.
EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DA REVALIDAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO ARTIGO.º 17.º DO RJUE
Valor18,00 €
Anexos
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* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número4/2015
Código do Procedimento Administrativo
Data- -
Número26/2016
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Data- -
Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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