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REQUERIMENTOS DIVERSOS
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
CódigoIX.69.1.
PELO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Valor23,00 € -
CódigoIX.70.1.
ENTRADA DO REQUERIMENTO
Valor28,00 € -
CódigoIX.70.2.
PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO
Valor14,00 € -
CódigoIX.71.1.
EXPLORAÇÃO PECUÁRIA DE CLASSE 1
Valor132,00 € -
CódigoIX.71.2.
EXPLORAÇÃO PECUÁRIA DE CLASSE 2
Valor104,00 € -
CódigoIX.71.3.
EXPLORAÇÃO PECUÁRIA DE CLASSE 3
Valor52,00 € -
CódigoIX.72.
RECEÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO, POR AUTO DE RECEÇÃO
Valor98,00 € -
CódigoIX.73.1.A)
DEPOSITO DE FICHA TECNICA DE HABITAÇÃO
Valor9,00 € -
CódigoIX.73.1.B)
FORNECIMENTO DE SEGUNDA VIA DA FICHA TECNICA DE HABITAÇAO
Valor4,00 €
Anexos
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* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número4/2015
Código do Procedimento Administrativo
Data- -
Número26/2016
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Data- -
Número45/2014
Regulamento de Taxas e licenças Municipais
Data- -
Número208/2014
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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