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COMUNICAÇÃO PREVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO)
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoIV.38.1.B)
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Valor45,00 € -
CódigoIV.38.3
ENTRADA DE ADITAMENTO EM SEDE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR CADA
Valor16,00 € -
CódigoIV.38.4
SANEAMENTO DE ELEMENTOS EM FALTA, POR CADA JUNÇÃO DE ELEMENTOS
Valor17,00 € -
CódigoIV.38.5.A)
EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Valor25,00 € -
CódigoIV.38.5.B)
ACRESCE UMA PARCELA CUJO CÁLCULO OBEDECE À SEGUINTE FÓRMULA:
Valor0,00 € -
CódigoIV.39.4.A)
EMISSÃO DO ALVARÁ OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENO
Valor25,00 € -
CódigoIV.39.4.B)
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL, POR M2 OU FRACÇÃO
Valor0,39 € -
CódigoIV.40.10.
NA EDIFICAÇÃO DE CORPOS ANEXOS, NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA, É DEVIDA UMA TAXA POR M2 OU FRACÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR MÉDICO POR M2 DETERMINADO NA APLICAÇÃO DA FÓRMULA DA ALÍNEA B)DO NÚMERO 11 DO PRESENTE ARTIGO.
Valor0,00 € -
CódigoIV.40.2.
APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
Valor33,00 €
Anexos
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* Apólice de seguro de construção
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Livro de Obra, com menção do termo de abertura (OBRIGATÓRIA A ENTREGA FISICA NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO / CORRESPONDÊNCIA, caso não seja submetido online)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Plano de Segurança e saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Ficha de elementos estatísticos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* N.º do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Certidão negativa do registo predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFX;DXF;DWG -
Planta de implantação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWFx;DXF;DWG
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