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VISTORIA PROPRIEDADE HORIZONTAL
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Formulário online
Taxas
-
CódigoI.16.3.A)
NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
Valor8,00 € -
CódigoI.16.3.B)
POR CADA LAUDA ALÉM DA PRIMEIRA
Valor2,00 € -
CódigoI.16.4.A)
NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
Valor8,00 € -
CódigoI.16.6.A)
NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
Valor13,00 € -
CódigoI.6.1.
NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*4,92 € -
CódigoI.6.2.
POR CADA LAUDA ALÉM DA PRIMEIRA
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*0,06 € -
CódigoI.7.2.A)
NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*0,22 € -
CódigoI.9.2.A)
NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*0,22 € -
CódigoI.9.2.B)
POR CADA LAUDA ALÉM DA PRIMEIRA
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*0,07 €
Anexos
-
* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Alvará de Licença de Utilização ou documento equivalente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Plantas à escala mínima de 1/100
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto, acompanhado de Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional, emitida pela respetiva ordem profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Memória descritiva e justificativa
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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