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VISTORIA PROPRIEDADE HORIZONTAL
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Formulário online
Taxas
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CódigoIV.48.1.
LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Valor19,00 € -
CódigoIV.48.2.
PELA EMISSÃO DO ALVARÁ, ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL DE ACORDO COM A SEGUINTE FÓRMULA
Valor0,00 € -
CódigoIX.73.2.
AVERBAMENTOS EM PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO, COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO
Valor9,00 € -
CódigoVI.55.1.
UMA COMPONENTE FIXA IGUAL AO CUSTO ADMINISTRATIVO
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*61,50 € -
CódigoVI.55.2.
ACRESCE UMA PARCELA VARIÁVEL DE ACORDO COM A FÓRMULA:
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*0,00 €
Anexos
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* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Alvará de Licença de Utilização ou documento equivalente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Plantas à escala mínima de 1/100
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto, acompanhado de Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional, emitida pela respetiva ordem profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Memória descritiva e justificativa
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z;pdf -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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