| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão, Cartões de Contribuinte e Cartões de Beneficiários de Sistema de Proteção Social dos requerentes |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Certidão da Junta de Freguesia atestando que os requerentes residem e estão recenseados no concelho |
Sim
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N/A
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N/A
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Não
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| Cópia de certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo de cada filho (do recém-nascido/adotado e de todos os descendentes do requerente) |
Sim
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N/A
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N/A
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Não
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| Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir |
Sim
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N/A
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N/A
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Não
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| Fotocópia da última declaração de IRS acompanhada da nota de liquidação e respetivos anexos, do agregado familiar (no caso de isenção, declaração comprovativa da Repartição de Finanças) |
Sim
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N/A
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N/A
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Não
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| Fotocópia da última declaração de IRC, no caso de algum dos membros do agregado familiar ter sociedades ou empresas, acompanhada de declaração sob compromisso de honra |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Registo criminal do(s) membros do agregado familiar maiores de idade |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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