| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Apresentação da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação dos elementos do agregado familiar |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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| Declaração da junta de freguesia na qual deve constar o número de eleitor, a data de emissão, local de residência e composição do agregado familiar |
Sim
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N/A
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N/A
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Não
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| Uma fotografia |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| A isenção de obrigatoriedade de entrega de declaração de IRS deverá ser atestada através de declaração emitida pelos Serviços de Finanças |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Apresentação do Atestado Médico Multiusos (quando for portador de incapacidade superior a 60%) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Comprovativo de valor da renda ou prestação de crédito bancário à habitação |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Outro(s) |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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