Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade; |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante; |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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| Layout do espaço, assim como a disposição das infraestruturas (energia, água e saneamento); |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
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| Comprovativo do depósito da caução; |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Apólice de seguro de responsabilidade civil; |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Apólice de seguro de acidentes pessoais; |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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