Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente – Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I. e Cartão de Contribuinte |
Não
|
PDF
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N/A
|
Não
|
| Requerente - Pessoa Colectiva: Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente |
Não
|
PDF
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N/A
|
Não
|
| Representante – Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
|
N/A
|
Não
|
| Documento que comprove a legitimidade de ocupante |
Sim
|
PDF
|
N/A
|
Não
|
| Outros elementos que o requerente pretenda apresentar |
Não
|
PDF
|
N/A
|
Não
|
