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OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código

Descrição

Valor €

II.26.2.F)

Obras de construção civil, de segunda a sexta-feira entre as 18 e as 22 horas

2,00 €

II.26.2.G)

Obras de construção civil, de segunda a sexta-feira entre as 22 e as 07 horas

3,00 €

II.26.2.H)

Obras de construção civil, aos sábados e domingos

3,00 €

II.26.2.I)

Outras atividades sujeitas a licença de ruído nos termos da lei

7,00 €

IV.48.1.

Licença de ocupação da via pública

19,00 €

Documentos a Anexar

Documento	Obrigatório	Extensão	Dimensão	Assinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade	Sim	PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf	4 MB	Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante	Não	PDF	3 MB	Não
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos	Sim	PDF	3 MB	Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais	Sim	PDF	3 MB	Não
Planta de localização	Sim	PDF	3 MB	Não
Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas	Sim	DWF, DWFX	14 MB	Sim
Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas	Não	PDF	3 MB	Sim

Legislação

Tipo	Número	Descrição
RM	45/2014	Regulamento de Taxas e licenças Municipais
RM	208/2014	Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
DR	22-A/98	Regulamento de Sinalização do Trânsito
DL	555/99	Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)