Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 45/2014 | Regulamento de Taxas e licenças Municipais | |
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| RM | 208/2014 | Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação | |
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| DR | 22-A/98 | Regulamento de Sinalização do Trânsito | |
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| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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