Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf
|
4 MB
|
Não
|
| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
|
| Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
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| Planta de localização |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
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Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| DL | 307/2009 | Regime Jurídico da Reabilitação Urbana | |
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| DL | 215/1989 | Estatuto dos Benefícios Fiscais | |
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| DL | 394-B/84 | Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) | |
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