Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| I.16.7.A) |
Não excedendo uma lauda
| 12,00 € |
| IV.40.6. |
Saneamento de elementos em falta, por cada junção de elementos
| 11,00 € |
| IV.40.8.A) |
Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação
| 12,00 € |
| IV.40.8.B) |
Acresce uma parcela variável (pv) cujo cálculo obedece à seguinte fórmula (1):
| 0,00 € |
| IV.41.5.B).i. |
Muros confinantes com a via pública, por metro ou fracção
| 1,00 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf
|
4 MB
|
Não
|
| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas |
Sim
|
PDF, DWFx, DXF, DWG
|
14 MB
|
Sim
|
| CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR EMITIDA PELA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL REFERENTE AO PRÉDIO OU PRÉDIOS ABRANGIDOS |
Sim
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| TERMO DE RESPONSABILIDADE SUBSCRITA PELO DIRETOR DA OBRA OU PELO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA, NOS TERMOS DO Nº 1 DO ARTIGO 62.º - A DO RJUE |
Sim
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Ficha de elementos estatísticos |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| MEMÓRIA DESCRITIVA |
Sim
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 45/2014 | Regulamento de Taxas e licenças Municipais | |
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| RM | 208/2014 | Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação | |
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| PORT | 228/2015 | Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) | |
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| PORT | 216-E/2008 | Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas | |
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| PORT | 113/2015 | Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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