| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Sim
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PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf
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4 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Diretor de Obra - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Certificado SCE |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto, acompanhado de Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional, emitida pela respetiva ordem profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Projeto de especialidades - Condicionamento Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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| TELAS FINAIS |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
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| Ficha de elementos estatísticos |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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