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JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
I.16.7.A) Não excedendo uma lauda 12,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Sim PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos Não PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Planta de localização Não PDF 3 MB Não
Planta de ordenamento e condicionantes Não PDF 3 MB Não
Planta de implantação Não DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN 29 MB Sim
Quadro Sinóptico Não PDF 4 MB Não
Memória descritiva e justificativa Não PDF 3 MB Sim
Habilitação de herdeiros Não PDF 3 MB Não
Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação Não PDF 4 MB Não
Fotografias do imóvel Não PDF 3 MB Não
Título constitutivo da Propriedade Horizontal Não PDF 3 MB Não
Ata da deliberação da assembleia de condóminos, autorizando/determinando a realização de obras nas partes comuns Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM45/2014Regulamento de Taxas e licenças Municipais 
RM208/2014Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação 
RM630/2019Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Redondo 
L91/95Regime excecional para a reconversão urbanísticas das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) 
DL307/2009Regime Jurídico da Reabilitação Urbana 
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Município de Redondo

Praça da República, 7170-011
Tel.:266 989 210 (chamada para a rede fixa nacional)