Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 45/2014 | Regulamento de Taxas e licenças Municipais | |
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| RM | 208/2014 | Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação | |
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| RM | 630/2019 | Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Redondo | |
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| L | 91/95 | Regime excecional para a reconversão urbanísticas das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) | |
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| DL | 307/2009 | Regime Jurídico da Reabilitação Urbana | |
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