| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Sim
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PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf
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4 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Não
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| Planta de localização |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Planta de implantação |
Não
|
DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
|
29 MB
|
Sim
|
| Planta das alterações na via pública |
Não
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PDF, PDF, DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
|
29 MB
|
Sim
|
| Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Não
|
| Memória descritiva e justificativa |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Sim
|
| Levantamento topográfico |
Não
|
DWF, DWFX, DWG
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29 MB
|
Sim
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| Levantamento topográfico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
|
3 MB
|
Não
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| Levantamento topográfico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Levantamento topográfico - Técnico autor - Termo de responsabilidade |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Projeto de Arquitetura - Fundamentação da não entrega |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas |
Não
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DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
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14 MB
|
Sim
|
| Projeto de Arquitetura - Peças escritas |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Declaração de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável |
Não
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PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Plano de acessibilidades - Fundamentação da não entrega |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Plano de acessibilidades - Peças desenhadas |
Não
|
DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
|
14 MB
|
Sim
|
| Plano de acessibilidades - Peças escritas |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Plano de acessibilidades - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Planta das infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais |
Não
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PDF, PDF, DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
|
3 MB
|
Sim
|
| Planta com a definição das áreas de cedência |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Fotografias do imóvel |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Termo de responsabilidade |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Sim
|
