Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.
autenticar
Registar no serviço
Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 45/2014 | Regulamento de Taxas e licenças Municipais | |
|
| RM | 208/2014 | Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação | |
|
| PORT | 113/2015 | Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
|
| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
|
