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EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO)

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código

Descrição

Valor €

IV.38.4

Saneamento de elementos em falta, por cada junção de elementos

17,00 €

IV.38.5.A)

Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização

25,00 €

IV.38.5.B)

Acresce uma parcela cujo cálculo obedece à seguinte fórmula:

0,00 €

IV.39.4.A)

Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terreno

25,00 €

IV.39.4.B)

Acresce uma parcela variável, por m2 ou fracção

0,39 €

Documentos a Anexar

Documento	Obrigatório	Extensão	Dimensão	Assinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade	Não	PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf	4 MB	Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante	Não	PDF	3 MB	Não
Apólice de seguro de acidentes de trabalho	Sim	PDF	3 MB	Não
Apólice de seguro de construção	Não	PDF	3 MB	Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional	Sim	PDF	3 MB	Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil	Não	PDF	3 MB	Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade	Sim	PDF	3 MB	Sim
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação	Sim	PDF	3 MB	Sim
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional	Sim	PDF	3 MB	Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil	Não	PDF	3 MB	Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade	Sim	PDF	3 MB	Sim
Documento comprovativo da prestação de caução	Não	PDF	3 MB	Não
Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas	Não	PDF	3 MB	Não
Cópia do alvará ou do registo que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra	Não	PDF	4 MB	Não

Legislação

Tipo	Número	Descrição
RM	45/2014	Regulamento de Taxas e licenças Municipais
RM	208/2014	Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
PORT	228/2015	Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
PORT	216-E/2008	Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
DL	555/99	Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)