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EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO)

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
IV.38.4 Saneamento de elementos em falta, por cada junção de elementos 17,00 €
IV.38.5.A) Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização 25,00 €
IV.38.5.B) Acresce uma parcela cujo cálculo obedece à seguinte fórmula: 0,00 €
IV.39.4.A) Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terreno 25,00 €
IV.39.4.B) Acresce uma parcela variável, por m2 ou fracção 0,39 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de acidentes de trabalho Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de construção Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação Não PDF 3 MB Sim
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Plano de Segurança e saúde Sim PDF 3 MB Sim
Livro de Obra, com menção do termo de abertura (OBRIGATÓRIA A ENTREGA FISICA NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO / CORRESPONDÊNCIA, caso não seja submetido online) Sim PDF 3 MB Não
Documento comprovativo da prestação de caução Não PDF 3 MB Não
Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas Não PDF 3 MB Não
Cópia do alvará ou do registo que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra Sim PDF 4 MB Não
Outros documentos Não N/A N/A Não
Projeto de Gás Certificado Não N/A N/A Não
Documentos necessários para consulta externa Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM45/2014Regulamento de Taxas e licenças Municipais 
RM208/2014Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicação de operações urbanísticas, nos termos do regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) 
PORT216-E/2008Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 

Município de Redondo

Praça da República, 7170-011
Tel.:266 989 210 (chamada para a rede fixa nacional)