| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Sim
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PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf
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4 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Certidão comprovativa de que na data da realização da construção não era exigida nem licença de construção nem licença de utilização |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Elementos comprovativos da data da Execução das obras a legalizar - Relatório Técnico |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Planta de localização e extratos dos PMOT's com delimitação do prédio |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Memória descritiva e justificativa |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Levantamento topográfico |
Não
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DWF, DWFX, DWG
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29 MB
|
Sim
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| Planta de implantação sobre levantamento topográfico |
Não
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DWG, DXF
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29 MB
|
Sim
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| Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Pareceres, autorizações ou aprovaçõess das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei |
Não
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PDF
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4 MB
|
Não
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| Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas |
Não
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PDF
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4 MB
|
Não
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| Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas |
Não
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DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
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14 MB
|
Sim
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| Projeto de Arquitetura - Peças escritas |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Condicionamento Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Condicionamento Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Condicionamento Acústico - Técnico autor - Termo de Responsabilidade de Conformidade da operação Urban¡stica |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas |
Não
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DWF, DWFX, DWG, DXF, DGN
|
14 MB
|
Sim
|
| Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Sim
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| Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Não
|
| Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Não
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