| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 45/2014 | Regulamento de Taxas e licenças Municipais | |
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| RM | 208/2014 | Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação | |
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| DL | 163/2006 | Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais | |
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| PORT | 216-E/2008 | Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas | |
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| DL | 140/2009 | Regime Jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal | |
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