| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf
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4 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Planta de localização |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Alvará de Licença de Utilização ou documento equivalente |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Plantas à escala mínima de 1/100 |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto, acompanhado de Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional, emitida pela respetiva ordem profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Memória descritiva e justificativa |
Sim
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PDF
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3 MB
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Sim
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