Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| I.16.7.A) |
Não excedendo uma lauda
| 12,00 € |
| IV.41.5.A) |
Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de edificações ligeiras
| 24,00 € |
| IV.41.5.B).viii.2. |
Obras de beneficiação exterior, em edifício, por m2 ou fracção
| 1,00 € |
| IV.41.5.D) |
Acresce, de acordo com o prazo de execução, por mês ou fracção
| 5,00 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Sim
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z, pdf
|
4 MB
|
Não
|
| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Planta de localização |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Planta de ordenamento e condicionantes |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 45/2014 | Regulamento de Taxas e licenças Municipais | |
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| RM | 208/2014 | Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação | |
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| DL | 26/2016 | Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos | |
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| DL | 4/2015 | Código do Procedimento Administrativo | |
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| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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