Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Taxas
Código | Descrição | Valor € |
I.10. |
Fornecimento a pedido dos interessados de segunda via de documentos
| 9,84 € |
I.13. |
Buscas
| 7,38 € |
I.16.1. |
Certificação de documentos para o instituto da construção e do imobiliário (inci)
| 6,15 € |
I.16.2.A) |
Não excedendo uma lauda
| 14,00 € |
I.16.2.B) |
Por cada lauda além da primeira
| 2,00 € |
Documentos a Anexar
Legislação
Tipo | Número | Descrição | Data | |
RM | 45/2014 | Regulamento de Taxas e licenças Municipais | |
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RM | 208/2014 | Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação | |
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DL | 26/2016 | Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos | |
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DL | 4/2015 | Código do Procedimento Administrativo | |
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DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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